Flashcard FC585682
Qual direito o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas assegura antes da aplicação de qualquer punição?
Legislação Militar de AL
Qual direito o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas assegura antes da aplicação de qualquer punição?
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Resposta
Assegura o direito de defesa, de modo que nenhum militar pode ser punido sem ter garantida a oportunidade de apresentar sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Ninguém será punido sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.
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