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Que consequência o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas prevê para o ato administrativo que impõe punição sem garantia do direito de defesa?
Legislação Militar de AL
Que consequência o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas prevê para o ato administrativo que impõe punição sem garantia do direito de defesa?
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Resposta
Prevê a nulidade do ato administrativo que impuser punição sem assegurar o direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Ninguém será punido sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo.
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