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Qual a consequência processual quando o prazo para apresentação de defesa escrita expira sem apresentação da defesa?
Legislação Militar de AL
Qual a consequência processual quando o prazo para apresentação de defesa escrita expira sem apresentação da defesa?
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Resposta
Os fatos constantes do documento disciplinar serão tidos como verdadeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A autoridade, a quem o documento disciplinar é dirigido, quando não instaurar sindicância em torno do assunto, providenciará para que o policial tido como transgressor seja notificado do teor do mesmo para, no prazo máximo de três dias úteis, apresentar defesa por escrito, podendo arrolar até três testemunhas e fazer juntada das demais provas que lhe convier, pertinentes ao feito.
§ 1.º - A notificação será assinada pelo Oficial encarregado da apuração e far-se-á acompanhar de cópia autêntica do documento ao qual se refere;
§ 2.º - O policial militar, sobre o qual recai a acusação de transgressão da disciplina, deve passar recibo na primeira via da notificação. Havendo recusa em assiná-la, será expedida certidão relativa ao fato e publicada a notificação em Boletim da OPM.
§ 3.º - Sendo apresentada a defesa escrita pelo transgressor, ou por seu representante legal, nomeado por procuração, será certificado o seu recebimento e feita a juntada da mesma ao processo para a competente solução de Parte, no prazo estabelecido pelo art. 19.
§ 4.º - Decorrido o prazo, sem que haja a apresentação de defesa escrita, os fatos constantes do documento disciplinar serão tidos como verdadeiros, devendo ser certificada a carência e adotado os demais procedimentos, conforme o previsto no parágrafo anterior.
§ 5. º - A apresentação de defesa escrita não exime o transgressor de ser ouvido no processo, se assim entender o julgador; nem impede a apuração mais acurado do fato mediante sindicância, se for necessário.
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