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Que providência relativa à defesa o Comandante deve adotar antes de encaminhar o processo para licenciamento?
Legislação Militar de AL
Que providência relativa à defesa o Comandante deve adotar antes de encaminhar o processo para licenciamento?
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Resposta
Deve adotar todas as medidas de defesa previstas no regulamento, garantindo ao implicado os meios de se defender antes do encaminhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Quando a punição disciplinar a ser imposta for a prevista no n.º V do art. 40, pelo motivo exposto no art. 48, § 1.º, II, o Comandante do policial militar implicado, após determinar a consolidação da sua ficha disciplinar em Libelo Disciplinar e adotar todas as medidas de defesa elencadas no artigo anterior, encaminhará o processo contendo o Libelo Acusatório ao Comandante Geral com o pedido de Licenciamento.
Parágrafo Único - Quando o motivo da punição resultar de causa prevista no art. 48, § 1.º, I, deve conferir o direito de defesa ao transgressor, conforme o previsto no artigo anterior, e encaminhar o processo ao Comandante Geral com o pedido de Licenciamento.
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