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Qual modelo de certidão de recusa à notificação é previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual modelo de certidão de recusa à notificação é previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O Regulamento prevê como modelo oficial de certidão de recusa à notificação o formulário constante do Anexo I.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Os modelos de notificação, juntada de defesa, certidão de recusa à notificação e notificação para publicação em Boletim, são aqueles constantes no anexo I deste Regulamento.
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