Flashcard FC585708
O que caracteriza o direito de interpor recurso disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
O que caracteriza o direito de interpor recurso disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
É o direito concedido ao policial militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, para provocar o reexame do ato administrativo visando à anulação ou à modificação da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, para provocar o reexame do ato administrativo pertinente, visando a anulação ou a modificação da punição.
Parágrafo Único - São recursos disciplinares:
I - o pedido de reconsideração de ato;
II - a queixa;
II - a representação.
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