Flashcard FC585709
Quem pode interpor recurso disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quem pode interpor recurso disciplinar no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O policial militar que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado, bem como o policial que julgar seu subordinado nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, para provocar o reexame do ato administrativo pertinente, visando a anulação ou a modificação da punição.
Parágrafo Único - São recursos disciplinares:
I - o pedido de reconsideração de ato;
II - a queixa;
II - a representação.
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