Flashcard FC585710
Contra quem o recurso disciplinar pode ser dirigido?
Legislação Militar de AL
Contra quem o recurso disciplinar pode ser dirigido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contra atos praticados por superior hierárquico no âmbito da disciplina militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, para provocar o reexame do ato administrativo pertinente, visando a anulação ou a modificação da punição.
Parágrafo Único - São recursos disciplinares:
I - o pedido de reconsideração de ato;
II - a queixa;
II - a representação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em