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O que é a queixa como recurso disciplinar?
Legislação Militar de AL
O que é a queixa como recurso disciplinar?
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Resposta
É o instrumento que formaliza uma reclamação sobre conduta ou decisão disciplinar para provocar apuração ou revisão pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao policial militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, para provocar o reexame do ato administrativo pertinente, visando a anulação ou a modificação da punição.
Parágrafo Único - São recursos disciplinares:
I - o pedido de reconsideração de ato;
II - a queixa;
II - a representação.
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