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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, que consequência a norma assegura ao recurso quando sua falta de seguimento decorre de erro, falta ou omissão da administr
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, que consequência a norma assegura ao recurso quando sua falta de seguimento decorre de erro, falta ou omissão da administração?
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Resposta
O recurso será preservado; não será prejudicado mesmo que não tenha tido seguimento ou tenha sido apresentado fora do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será prejudicado o recurso, que, por erro, falta ou omissão causados pela administração da corporação, não tiver seguimento ou não for apresentado dentro do prazo.
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