Flashcard FC585717
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a quem deve ser atribuída a causa da falta de apresentação ou de seguimento do recurso para que este não seja prejudicado?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, a quem deve ser atribuída a causa da falta de apresentação ou de seguimento do recurso para que este não seja prejudicado?
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Resposta
A causa deve ser imputável à administração da corporação, ou seja, responsabilidade institucional da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Não será prejudicado o recurso, que, por erro, falta ou omissão causados pela administração da corporação, não tiver seguimento ou não for apresentado dentro do prazo.
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