Flashcard FC585719
Que elemento o recurso precisa explicitar para esclarecer o fato?
Legislação Militar de AL
Que elemento o recurso precisa explicitar para esclarecer o fato?
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Resposta
Deve explicitar o objetivo que o fundamenta, de modo a esclarecer o fato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O recurso, em termos respeitosos, precisará o objetivo que o fundamenta de modo a esclarecer o fato, sem comentários nem insinuações, podendo ser acompanhado de peças de documentos comprobatórios, ou somente a eles fazer referência, quando se tratar de documentos oficiais. Deve ser encaminhado por via hierárquica.
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