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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, qual obrigação tem a autoridade competente ao solucionar recurso disciplinar quanto às averiguações?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, qual obrigação tem a autoridade competente ao solucionar recurso disciplinar quanto às averiguações?
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Resposta
A autoridade deve proceder ou mandar proceder as averiguações que considerar necessárias para a apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A autoridade a quem couber solucionar o recurso disciplinar deve proceder ou mandar proceder as averiguações que julgar necessárias, decidindo no prazo regulamentar.
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