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Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, em que prazo a autoridade deve decidir o recurso disciplinar?
Legislação Militar de AL
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, em que prazo a autoridade deve decidir o recurso disciplinar?
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Resposta
A autoridade deve proferir a decisão no prazo regulamentar estabelecido pelas normas internas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A autoridade a quem couber solucionar o recurso disciplinar deve proceder ou mandar proceder as averiguações que julgar necessárias, decidindo no prazo regulamentar.
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