Flashcard FC585725
Que critério a autoridade deve adotar para definir as averiguações a serem realizadas em recurso disciplinar, conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que critério a autoridade deve adotar para definir as averiguações a serem realizadas em recurso disciplinar, conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
As averiguações devem ser aquelas que a autoridade julgar necessárias para o esclarecimento do mérito do recurso disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A autoridade a quem couber solucionar o recurso disciplinar deve proceder ou mandar proceder as averiguações que julgar necessárias, decidindo no prazo regulamentar.
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