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Quando é cabível recurso ao Governador do Estado no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quando é cabível recurso ao Governador do Estado no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Quando a punição tiver sido imposta pelo Comandante Geral, cabe recurso ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Da solução de recurso só caberá interposição de novos recursos às autoridades superiores até o Comandante Geral, como última instância na esfera recursal.
Parágrafo Único - Quando a punição tiver sido imposta pelo Comandante Geral, caberá recurso ao Governador do Estado.
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