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Quando não caberá recurso segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quando não caberá recurso segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O dispositivo prevê que não caberá recurso contra fato que já tenha sido apreciado e decidido por via recursal, desde que tenham sido esgotadas as esferas de decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Não caberá recurso sobre fato já apreciado anteriormente e decidido por via recursal, esgotadas as esferas de decisão.
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