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Que prazo determina a prescrição do direito de recorrer segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que prazo determina a prescrição do direito de recorrer segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A prescrição do direito de recorrer segue o prazo previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O direito de recorrer prescreve no prazo estabelecido no art. 127, § 1.º, letra “b” do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, contados a partir da publicação do ato punitivo, em Boletim.
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