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A partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional do direito de recorrer?
Legislação Militar de AL
A partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional do direito de recorrer?
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Resposta
A contagem inicia a partir da publicação do ato punitivo em Boletim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O direito de recorrer prescreve no prazo estabelecido no art. 127, § 1.º, letra “b” do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, contados a partir da publicação do ato punitivo, em Boletim.
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