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O que é a reconsideração de ato no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
O que é a reconsideração de ato no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
É um recurso interposto à autoridade que aplicou a punição, pelo qual o policial militar que se julgar diretamente prejudicado, ofendido ou injustiçado solicita o reexame da decisão visando a anulação ou a modificação da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Reconsideração de ato é o recurso interposto à autoridade que aplicou a punição, pelo meio do qual o policial militar, que se julgue diretamente prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão, visando a anulação ou modificação da punição aplicada.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo será interposto mediante requerimento fundamentado do recorrente, ou de seu representante nomeado por procuração, a contar da data em que oficialmente tomar conhecimento dos fatos que o motivaram.
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