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Em que condição a apresentação da queixa disciplinar é considerada cabível segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que condição a apresentação da queixa disciplinar é considerada cabível segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Somente após a publicação em Boletim da solução do pedido de reconsideração do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A queixa é o recurso disciplinar interposto pelo policial militar que se julgue injustiçado, dirigido à autoridade superior imediata àquela que tiver imposta a punição, pleiteando a sua anulação ou modificação.
Parágrafo Único - A apresentação de queixa:
I - só será cabível após ter sido publicada em Boletim a solução do pedido de reconsideração de ato;
II - será interposta mediante requerimento fundamentado do queixoso, ou de seu representante, nomeado por procuração;
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