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No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, qual providência escrita deve preceder a apresentação da íntegra da queixa?
Legislação Militar de AL
No Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, qual providência escrita deve preceder a apresentação da íntegra da queixa?
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Resposta
Deve haver uma comunicação por escrito dirigida à autoridade contra a qual se pretende queixar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A íntegra da queixa deve ser precedida de comunicação, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar e encaminhada por via hierárquica, em termos respeitosos, contando o objetivo desse recurso.
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