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Qual disposição do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas se aplica à queixa além das regras previstas na Seção I do Capítulo?
Legislação Militar de AL
Qual disposição do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas se aplica à queixa além das regras previstas na Seção I do Capítulo?
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Resposta
Aplica-se à queixa o disposto no § 2.º do art. 22 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Aplica-se à queixa, além das disposições contidas na Seção I deste Capítulo, o disposto no § 2.º do art. 22 deste Regulamento.
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