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Em que hipótese a representação não é cabível?
Legislação Militar de AL
Em que hipótese a representação não é cabível?
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Resposta
A representação não é cabível quando o subordinado considerado prejudicado já exerceu o seu direito de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Representação - é o recurso disciplinar redigido sob forma de ofício, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.
§ 1.º - Deve também impetrar representação o indivíduo que tenha serviço sob seu comando ou jurisdição prejudicado por ato de autoridade superior que repute irregular ou injusto.
§ 2.º - Não caberá representação quando o subordinado, que tem como prejudicado, haja exercido o seu direito de recurso.
§ 3.º - A aplica-se à representação as mesmas disposições previstas para a queixa.
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