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Qual é o prazo mínimo de serviço efetivo exigido para que o policial militar pleiteie o cancelamento de punição?
Legislação Militar de AL
Qual é o prazo mínimo de serviço efetivo exigido para que o policial militar pleiteie o cancelamento de punição?
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Resposta
É exigido o cumprimento de cinco anos de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.
§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:
I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;
II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.
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