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Que efeito jurídico o cancelamento de punição produz sobre os efeitos decorrentes da punição?
Legislação Militar de AL
Que efeito jurídico o cancelamento de punição produz sobre os efeitos decorrentes da punição?
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Resposta
O cancelamento anula todos os efeitos decorrentes da punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Cancelamento de punição é o direito conferido ao policial militar de ter cancelada a averbação de punição e outras notas a ela relacionadas, em suas alterações.
§ 1.º - O cancelamento a que se refere este artigo:
I - será conferido, mediante requerimento, ao policial militar que tenha completado cinco anos de efetivo serviço sem que haja sofrido qualquer punição disciplinar, inclusive a de advertência;
II - anula todos os efeitos dela decorrentes, passando, inclusive, a contagem de tempo para classificação de comportamento à data da última punição sofrida, anterior à cancelada.
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