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Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem é competente para decidir requerimento de cancelamento de punição?
Legislação Militar de AL
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, quem é competente para decidir requerimento de cancelamento de punição?
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Resposta
Compete ao Comandante da Organização Policial Militar (OPM) a solução do requerimento de cancelamento de punição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A solução de requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante da OPM a que pertence o interessado.
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