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Quais autoridades são competentes para conceder as recompensas previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais autoridades são competentes para conceder as recompensas previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
São competentes para conceder as recompensas as autoridades expressamente designadas📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo, as autoridades especificadas no Art. 11 deste Regulamento.
Parágrafo Único - Quando o serviço prestado pelo subordinado der lugar à recompensa que escape à alçada de uma autoridade, esta fará a devida comunicação à autoridade imediatamente superior.
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