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O que caracteriza a dispensa parcial do serviço prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
O que caracteriza a dispensa parcial do serviço prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
A dispensa parcial isenta o militar de alguns trabalhos específicos, os quais devem ser mencionados na própria concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser:
I - dispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução;
II - dispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na própria concessão.
§ 1.º - A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de oito dias e não deve ultrapassar o total de dezesseis dias, no decorrer de um ano civil. Esta dispensa não invalida o direito de férias.
§ 2.º - A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
§ 3.º - A dispensa total de serviço é regulada por períodos de 24 horas, contados de Boletim a Boletim. A sua publicação deve ser feita, no mínimo 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.
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