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O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas permite incluir a dispensa da revista do recolher e a dispensa de pernoitar no quartel em uma única concessão?
Legislação Militar de AL
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas permite incluir a dispensa da revista do recolher e a dispensa de pernoitar no quartel em uma única concessão?
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Resposta
Sim. O regulamento admite a inclusão da dispensa da revista do recolher e da dispensa de pernoitar no quartel em uma mesma concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel, podem ser incluídas em uma mesma concessão. Não justificam a ausência do serviço para o qual o policial militar está ou for escalado e nem da instrução a que deva comparecer.
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