Flashcard FC585797
A dispensa da revista do recolher ou da permissão para pernoitar no quartel justifica a ausência do policial militar à instrução a que deva comparecer?
Legislação Militar de AL
A dispensa da revista do recolher ou da permissão para pernoitar no quartel justifica a ausência do policial militar à instrução a que deva comparecer?
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Resposta
Não. Essas dispensas não justificam a ausência do policial militar à instrução a que deva comparecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel, podem ser incluídas em uma mesma concessão. Não justificam a ausência do serviço para o qual o policial militar está ou for escalado e nem da instrução a que deva comparecer.
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