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Quais autoridades são competentes para anular, restringir ou ampliar recompensas segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais autoridades são competentes para anular, restringir ou ampliar recompensas segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
São as autoridades expressamente indicadas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas como detentoras da competência para atos disciplinares superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
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