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Que normas regem a condução dos julgamentos de policiais militares perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina?
Legislação Militar de AL
Que normas regem a condução dos julgamentos de policiais militares perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina?
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Resposta
Os julgamentos são conduzidos segundo normas próprias de funcionamento dos respectivos Conselhos, ou seja, procedimentos e regras específicos estabelecidos para cada Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os julgamentos que forem submetidos os policiais militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo Único - As causas determinantes que levam o policial militar a ser submetido a um destes Conselhos, “ex-offício” ou a pedido, e as condições para sua instauração, funcionamento e providências decorrentes, estão estabelecidas na legislação peculiar.
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