Flashcard FC585807
Quais são as formas de instauração que podem levar à submissão de policial militar a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina?
Legislação Militar de AL
Quais são as formas de instauração que podem levar à submissão de policial militar a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração pode ocorrer ex-offício ou a pedido.Ex-offício significa iniciativa da autoridade competente; a pedido decorre de requerimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os julgamentos que forem submetidos os policiais militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo Único - As causas determinantes que levam o policial militar a ser submetido a um destes Conselhos, “ex-offício” ou a pedido, e as condições para sua instauração, funcionamento e providências decorrentes, estão estabelecidas na legislação peculiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em