Flashcard FC585808
Onde estão disciplinadas as causas, as condições de instauração, o funcionamento e as providências decorrentes relativas aos Conselhos de Justificação e de Disciplina?
Legislação Militar de AL
Onde estão disciplinadas as causas, as condições de instauração, o funcionamento e as providências decorrentes relativas aos Conselhos de Justificação e de Disciplina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Essas matérias estão estabelecidas na legislação peculiar aplicável à Polícia Militar de Alagoas, que disciplina causas, condições de instauração, funcionamento e providências decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os julgamentos que forem submetidos os policiais militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Parágrafo Único - As causas determinantes que levam o policial militar a ser submetido a um destes Conselhos, “ex-offício” ou a pedido, e as condições para sua instauração, funcionamento e providências decorrentes, estão estabelecidas na legislação peculiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em