Flashcard FC585809
Quem tem competência para baixar instruções complementares no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quem tem competência para baixar instruções complementares no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
O Comandante Geral tem competência para baixar instruções complementares destinadas à interpretação, orientação e aplicação do Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Comandante Geral, se for o caso, baixará instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.
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