Flashcard FC585810
Em que hipótese o Comandante Geral poderá baixar instruções complementares ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que hipótese o Comandante Geral poderá baixar instruções complementares ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
Quando for o caso. Ou seja, sempre que houver necessidade de esclarecer, orientar ou viabilizar a aplicação do Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Comandante Geral, se for o caso, baixará instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.
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