Flashcard FC585811
Qual a finalidade das instruções complementares que o Comandante Geral pode baixar no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Qual a finalidade das instruções complementares que o Comandante Geral pode baixar no âmbito do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
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Resposta
As instruções destinam-se à interpretação, à orientação e à aplicação do Regulamento, esclarecendo procedimentos e uniformizando a atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - O Comandante Geral, se for o caso, baixará instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.
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