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Qual é o âmbito territorial de aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares?
Legislação Militar Federal
Qual é o âmbito territorial de aplicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares?
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Resposta
Aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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