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Qual é a condição que limita a atuação de polícias militares e corpos de bombeiros militares nas ações de cooperação?
Legislação Militar Federal
Qual é a condição que limita a atuação de polícias militares e corpos de bombeiros militares nas ações de cooperação?
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Resposta
A cooperação deve se dar no âmbito das atribuições constitucionais e legais dessas forças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão cooperar nas comunicações de centro de operações, na formação, no treinamento e no aperfeiçoamento de outras instituições e órgãos de segurança pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais.
Parágrafo único. É vedada a cooperação para formação e treinamento de natureza militar para as instituições civis.
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