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Na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que autoridade tem iniciativa privativa para propor a lei que fixa a organização das polícias m
Legislação Militar Federal
Na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que autoridade tem iniciativa privativa para propor a lei que fixa a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados?
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Resposta
A iniciativa privativa é do governador. Cabe ao governador propor a lei estadual que fixa a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas nesta Lei.
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