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Que normas devem ser observadas pela lei estadual que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares?
Legislação Militar Federal
Que normas devem ser observadas pela lei estadual que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares?
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Resposta
A lei estadual deve observar as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs e os fundamentos de organização das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas nesta Lei.
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