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Que autoridade tem iniciativa para propor a lei federal que regula as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios?
Legislação Militar Federal
Que autoridade tem iniciativa para propor a lei federal que regula as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
A iniciativa para a lei federal é do Presidente da República, que deve propor a regulamentação dessas instituições em nível federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei de iniciativa privativa do governador, observados as normas gerais previstas nesta Lei e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Parágrafo único. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios, instituições organizadas e mantidas pela União, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, serão reguladas em lei federal de iniciativa do Presidente da República, observadas as normas gerais previstas nesta Lei.
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