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Quem fixa os efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios?
Legislação Militar Federal
Quem fixa os efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do Distrito Federal e dos Territórios?
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Resposta
Os efetivos do Distrito Federal e dos Territórios são fixados por lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, integrados pelos membros militares das instituições, nos termos do art. 42 da Constituição Federal, são fixados em lei estadual, bem como em lei federal, no caso do Distrito Federal e dos Territórios, considerados a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, os riscos potenciais de desastres, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas da unidade federada ou dos Territórios, entre outros, conforme as peculiaridades locais.
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