Flashcard FC585922
Qual finalidade perseguem as regras de promoção previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
Legislação Militar Federal
Qual finalidade perseguem as regras de promoção previstas na Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs?
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Resposta
Garantir um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, serão admitidas as promoções por bravura e post mortem e a promoção por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição.
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