Flashcard FC585936
De que forma a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs determina a precedência entre militares?
Legislação Militar Federal
De que forma a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs determina a precedência entre militares?
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Resposta
A Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs estabelece que a precedência entre militares deve observar as regras previstas na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.
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