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Quando a precedência funcional deve prevalecer sobre as regras gerais de precedência entre militares?
Legislação Militar Federal
Quando a precedência funcional deve prevalecer sobre as regras gerais de precedência entre militares?
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Resposta
A precedência funcional deve prevalecer quando estiver estabelecida por lei, devendo ser observada em lugar das regras gerais do Estatuto dos Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.
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