Flashcard FC585938
Que temas a seção intitulada 'DA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO' da Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs disciplina?
Legislação Militar Federal
Que temas a seção intitulada 'DA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO' da Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs disciplina?
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Resposta
A seção disciplina a convocação, a mobilização e o emprego das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.
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