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Quais órgãos são titulares da preservação da ordem pública nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, segundo a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos d
Legislação Militar Federal
Quais órgãos são titulares da preservação da ordem pública nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, segundo a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares?
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Resposta
As polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são titulares da preservação da ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Nas suas atribuições constitucionais, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são titulares da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, bem como da defesa civil, respectivamente, subordinados aos governadores, e, nas situações extraordinárias, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, podem ser convocados ou mobilizados pela União, no todo ou em parte, pelo Ministério competente, além de outras hipóteses previstas em lei federal, nos casos de:
I - decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, precedendo o emprego das Forças Armadas; ou
II - apoio aos órgãos federais mediante convênio ou com anuência do governador do Estado ou do Distrito Federal.
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