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Segundo a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs, que elementos devem constar no ato de convocação para execução de convocação ou mobilização?
Legislação Militar Federal
Segundo a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs, que elementos devem constar no ato de convocação para execução de convocação ou mobilização?
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Resposta
O ato de convocação deve fixar o prazo, o local e as condições de sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 24 desta Lei, deverá ser observado o seguinte:
I - o ato de convocação fixará o prazo, o local e as condições de sua execução;
II - o militar estadual, do Distrito Federal ou de Território convocado ou mobilizado que vier a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação efetiva no período de convocação ou mobilização será representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do inciso II do § 1º do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
III - os atos de polícia judiciária militar ou civil, e os atos processuais deles decorrentes, em que se fizer necessária a presença do militar estadual integrante de instituição militar de diversa unidade da Federação ou Território realizar-se-ão prioritariamente de forma remota, por videoconferência ou meio equivalente; e
IV - a competência para o processamento e o julgamento dos crimes militares imputados ao militar investigado ou denunciado, mesmo os que forem praticados em outra unidade da Federação, será da Justiça Militar do ente federado a que ele pertencer.
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